C-Corporations de Delaware
Todas as corporações domésticas de Delaware devem apresentar o Relatório Anual e pagar o Franchise Tax até 1º de março de cada ano civil.
LLCs e LPs de Delaware
Todas as Sociedades de Responsabilidade Limitada (LLC) e Sociedades Limitadas (LP) de Delaware devem pagar o seu franchise tax anual fixo de $400,00 até 1º de junho.
Pagamentos Trimestrais Estimados (Imposto Acima de $5.000)
As corporações de Delaware cujo franchise tax deverá exceder $5.000 devem pagar em parcelas ao longo do ano, em vez de tudo de uma vez em 1º de março. Delaware calcula isso com base no imposto do ano anterior, portanto uma empresa que recebeu uma notificação de $85.000 em um ano anterior normalmente está sujeita ao cronograma de parcelas. Confirme sua situação junto à Divisão de Corporações.
| Data de vencimento | Parcela do imposto estimado | Exemplo sobre $10.000 |
|---|---|---|
| 1º de junho | 40% | $4.000 |
| 1º de setembro | 20% | $2.000 |
| 1º de dezembro | 20% | $2.000 |
| 1º de março (ano seguinte) | Saldo | $2.000 |
Multas Estatutárias por Atraso Segundo a Lei de Delaware
Nos termos do Título 8, Seção 504 do Código de Delaware, o não arquivamento do relatório anual ou o não pagamento do franchise tax dentro do prazo estatutário aciona imediatamente duas sanções financeiras:
Aplicada automaticamente assim que passa a meia-noite de 1º de março (para C-Corps) ou 1º de junho (para LLCs). Não há período de carência.
Os juros são acumulados a 1,5% ao mês (ou fração de mês) sobre o valor base do imposto não pago até que o saldo seja quitado integralmente.
Consequências do Não Arquivamento: Good Standing e Status Void
Assim que um arquivamento anual fica em atraso, a Divisão de Corporações de Delaware altera o status da empresa para "Inadimplente" (Delinquent). Não será possível obter um Certificado de Good Standing.
- Contas bancárias: Bancos (Mercury, Brex, Silicon Valley Bank, Chase) podem restringir contas corporativas ou congelar linhas de crédito.
- Captação de recursos: VCs e investidores-anjo exigem um Certificado de Good Standing antes de transferir os recursos do investimento.
- Litígios: Uma corporação inadimplente não pode ajuizar ações nos tribunais de Delaware.
O que é o Status "Void" / Dissolução?
Se uma corporação deixar de arquivar e pagar por mais de um ano, o Governador de Delaware emite uma proclamação declarando o estatuto Void (Anulado). Uma empresa com estatuto anulado deixa de existir como entidade corporativa válida. Restaurar uma corporação anulada exige o arquivamento de um Certificado de Revalidação (Certificate of Revival) formal, com o pagamento de todos os franchise taxes atrasados, multas, juros e taxas estaduais de revalidação (frequentemente superiores a $1.000).
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