Quem Deve Reportar Sob a Corporate Transparency Act?
Nos termos de 31 U.S.C. 5336, qualquer entidade criada pelo registro de um documento junto a uma Secretaria de Estado (incluindo todas as C-Corps, S-Corps, LLCs e trusts estatutários de Delaware) é classificada como uma Reporting Company, a menos que se qualifique para uma das 23 isenções legais específicas.
Diferentemente das grandes corporações tradicionais, startups em estágio inicial e pequenas empresas raramente são isentas. A menos que sua empresa tenha mais de 20 funcionários em tempo integral nos EUA e mais de $5.000.000 em receita bruta, você deve enviar o relatório.
Sanções Civis e Criminais por Não Conformidade
- Multas Civis: Até $591 por dia (ajustado pela inflação) para cada dia em que a falha no relatório persistir.
- Responsabilidade Criminal: Até $10.000 em multas criminais e/ou até 2 anos de prisão por descumprimento intencional do relatório ou fornecimento de informações falsas.
Prazos Obrigatórios de Envio do BOI
A partir da confirmação oficial estadual da constituição/formação.
Qualquer alteração nos dirigentes corporativos, endereços residenciais dos diretores ou passaportes renovados exige um relatório atualizado.