Quem Deve Reportar Sob a Corporate Transparency Act?
Nos termos de 31 U.S.C. 5336, entidades registradas em Secretarias de Estado eram Reporting Companies salvo 23 isenções. Desde a regra final de 14 de ago de 2026, todas as entidades constituídas nos EUA — incluindo todas as C-Corps e LLCs domésticas de Delaware — estão categoricamente isentas e não enviam nada. Apenas empresas estrangeiras registradas seguem cobertas.
Resultado prático: se sua empresa foi constituída em Delaware (ou em qualquer estado dos EUA), você não tem obrigação de relatório BOI. Pessoas americanas não precisam fornecer BOI nem atualizar IDs FinCEN.
Sanções Civis e Criminais por Não Conformidade
- Multas Civis: Até $606 por dia (ajuste de inflação de jan 2025, 31 CFR 1010.821) por dia de descumprimento — apenas para empresas estrangeiras cobertas. Empresas dos EUA não enfrentam multas BOI porque não têm dever de reporte.
- Responsabilidade Criminal: Até $10.000 em multas criminais e/ou até 2 anos de prisão por descumprimento intencional do relatório ou fornecimento de informações falsas.
Prazos de Envio do BOI (só registrantes estrangeiras)
Regra final vigente desde 14 de ago de 2026. Sem relatório inicial nem atualizações.
Do registro nos EUA. Reportam apenas beneficiários não americanos; atualizações em 30 dias.